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Termos de Uso
1.
Definições
"Plataforma" refere-se ao sistema TecTributo, acessível em app.tectributo.com.br. "Usuário" é a pessoa física ou jurídica que aceita estes Termos e utiliza a Plataforma. "Empresa Contratante" é o CNPJ cadastrado pelo Usuário para uso das funcionalidades fiscais.
2.
Natureza da Ferramenta
O TecTributo é um software de apoio à gestão fiscal e tributária. Não presta assessoria contábil, jurídica ou tributária. As informações, cálculos e relatórios gerados têm caráter informativo e auxiliar, não substituindo a orientação de profissional habilitado (contador, advogado tributarista ou consultor fiscal). O Usuário é responsável por todas as decisões tomadas com base nas informações da Plataforma.
3.
Responsabilidade pelo Dado Inserido
O Usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, completude e legalidade dos dados inseridos na Plataforma, incluindo NCMs, alíquotas, regimes tributários e informações cadastrais. Resultados incorretos decorrentes de dados incorretos são de inteira responsabilidade do Usuário.
4.
Limitação de Responsabilidade
A TecTributo Tecnologia Ltda. não se responsabiliza por: (a) multas, autuações ou penalidades fiscais sofridas pelo Usuário; (b) decisões gerenciais, financeiras ou jurídicas tomadas com base nas informações do sistema; (c) interpretações tributárias divergentes adotadas pelas autoridades fiscais estaduais ou federais; (d) danos decorrentes de falhas de conectividade com a SEFAZ ou outros órgãos governamentais; (e) alterações legislativas não implementadas no sistema. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da TecTributo excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses.
5.
Sem Garantia de Conformidade Fiscal
O sistema auxilia na conformidade fiscal, mas não garante a ausência de autuações. A interpretação das normas tributárias pode variar entre fiscos estaduais, municipais e federais. A aprovação de declarações pelos sistemas governamentais não implica concordância com os valores declarados, estando sujeita a revisão posterior pelas autoridades competentes.
6.
Planos, Cobrança e Cancelamento
O acesso à Plataforma é condicionado ao pagamento do plano contratado (FIT, PRO ou VIP), conforme valores vigentes em tectributo.com.br/planos. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel, sem multa. Valores já pagos não são reembolsados. NF-e excedentes ao plano são cobradas a R$0,50 por nota, nunca bloqueando a emissão.
7.
Disponibilidade
O serviço é prestado em regime de melhor esforço. Meta de disponibilidade de 99,5% mensal, sem garantia contratual de SLA. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
8.
Propriedade Intelectual
Todo o código, design, algoritmos e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da TecTributo Tecnologia Ltda. Os dados fiscais inseridos pelo Usuário permanecem de propriedade do Usuário.
9.
Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.