Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o serviço SaaS TecTributo, acessível via web em app.tectributo.com.br.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Dados Fiscais: notas fiscais, documentos tributários e demais informações inseridas pelo Usuário.
• Plano: a modalidade de assinatura contratada pelo Usuário (Fit, Pro ou Vip).

2. Cadastro e conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso identifique acesso não autorizado, deve notificar imediatamente a TecTributo pelo e-mail suporte@tectributo.com.br.

3. Uso permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente à gestão tributária e fiscal de pessoas jurídicas e profissionais da área contábil. É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; (ii) tentar obter acesso não autorizado a sistemas; (iii) reproduzir, modificar ou distribuir o software; (iv) fazer engenharia reversa; (v) utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização expressa da TecTributo.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

A TecTributo oferece planos pagos com cobrança mensal ou anual. Os valores são exibidos na página de Planos em tectributo.com.br. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel do Usuário. Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período faturado. Não há reembolso proporcional para assinaturas anuais, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

5. Propriedade intelectual

Todo o software, interface, documentação, logotipos e conteúdo da Plataforma são de propriedade exclusiva da TecTributo ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e legislação de propriedade industrial. Os Dados Fiscais inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade.

6. Limitação de responsabilidade

A TecTributo fornece cálculos tributários como ferramenta de apoio, sem substituir a assessoria de um contador ou advogado tributarista. Os cálculos são baseados na legislação vigente na data do processamento. A TecTributo não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas com base nos resultados da Plataforma; (ii) mudanças legislativas não refletidas no sistema; (iii) perda de dados decorrentes de uso indevido pelo Usuário.

7. Suspensão e rescisão

A TecTributo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da violação. Em caso de rescisão por iniciativa da TecTributo sem justa causa, o Usuário será reembolsado proporcionalmente pelo período não utilizado.

8. Alterações nos Termos

A TecTributo pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos Termos.

9. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.